Códigos

(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, 13.7.1990
Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, 27.8.1962
Código Civil - Lei nº 10.406, 10.1.2002
Código Comercial - Lei nº 556, 25.6.1850
Código de Águas - Dec nº 24.643, 10.7.1934
Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, 11.1.1973
Código de Processo Penal - Del nº 3.689, 3.10.1941
Código de Proteção do Torcedor Lei nº 10.671, 15.5.2003
Código de Proteção e Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, 11.9.1990
Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503, 23.9.1997
Código Eleitoral Lei nº 4.737, 15.7.1965
Código Penal Dec. nº 2.848, 7.12.1940
Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, 25.10.1966
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT Dec. nº 5.452, de 1º.5.43
Constituição do Estado de São Paulo 
Constituição Federal de 1988 
Hino Nacional