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Dúvidas

Tire suas dúvidas sobre a Lei do Aprendiz e o Programa Sindi Clube Aprendiz

O que a lei determina?

Estabelece que os jovens sejam contratados como aprendizes e necessariamente deverão estrar matriculados também em programa de formação profissional.

O que estabelece as leis quanto às entidades formadoras?

Estabelece que o aprendizado seja feito por meio de programas de formação profissional, com interveniência de entidades vinculadas ao sistema “S”, escolas técnicas de educação. Na impossibilidade dessas entidades, o atendimento poderá ser feito por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

De quais entidades os clubes poderiam buscar atendimento?

As entidades do sistema “S” que mais se aproximam das atividades das associações esportivas são o SENAC e o SESC. Para este último, as associações esportivas recolhem mensalmente 1,5% sobre a folha de salários.

As entidades procuradas desenvolvem programas de aprendizagem?

Não. O SENAC alegou que não tem obrigação de dar atendimento, por não receber contribuições dos clubes. O SESC alega que não faz parte de suas atividades o desenvolvimento de aprendizagem, mas somente proporcionar atividades culturais e sociais aos integrantes da categoria dos comerciários.

Por que o Sindi Clube passou a desenvolver o Programa de Aprendizagem?

Para suprir essa carência representada pela negativa das entidades do sistema “S”, o Sindicato desenvolve, via Universidade Sindi Clube, programa de aprendizagem objetivando a formação dos aprendizes, sob a denominação de Programa Sindi Clube Aprendiz, com duração de um ano e quatro meses ou/e dois anos.

Qual foi o Programa criado pelo Sindi Clube?

O Sindi Clube, por intermédio da Universidade Sindi Clube, sua universidade corporativa, desenvolveu um programa de aprendizagem específico para os clubes, com duração de dois anos, no qual o aprendiz poderá obter a certificação como “Auxiliar em Atividades esportivas e Clubísticas”.

Como é constituído esse Programa?

O programa prevê que os aprendizes serão contratados diretamente pelos clubes, mediante contrato formal de trabalho especial, com prazo determinado, conforme previsto na lei, e matriculados na Universidade Sindi Clube, que é a detentora do programa de aprendizagem.

Quem pode aderir ao Programa?

O programa de aprendizagem receberá adesões exclusivamente de clubes afiliados ao Sindi Clube, pois esse avanço faz parte da gama de serviços que são disponibilizados aos nossos associados. As associações não afiliadas poderão aderir ao programa mediante prévia filiação ao Sindicato.

Como Calcular o número de contratações de jovens aprendizes?

A Lei 10.097, vigente e regulamentada em 2001, obriga as empresas e clubes a terem uma cota de 5% a 15% de seus funcionários compostos por aprendizes, com idade entre 14 e 24 anos, que estejam cursando o ensino fundamental ou médio.

A lei estabelece que para chegar ao número de aprendizes a ser contratado o clube deve antes deduzir do total de empregados registrados os funcionários que ocupam cargos de chefia, gerência e direção e, também, as funções que demandem formação profissional, como professores de educação física, enfermeiros e contadores. O total de 15% sobre o número restante de funcionários.

Quais os custos de contratação do jovem aprendiz?

De acordo com a lei de aprendizes e com a lei do trabalho, o menor contratado tem o direito de receber:

  • • Salário-mínimo/hora
  • • INSS
  • • Seguro de acidentes/terceiros
  • • FGTS (2%)
  • • PIS
  • • 13º salário
  • • DSR
  • • Férias
  • • Vale transporte
  • • Refeição
  • • Assistência médica
  • • Uniformes
  • • Mensalidade Universidade Sindi Clube

Quais os direitos legais do aprendiz?

O aprendiz tem direito a carteira registrada, aos direitos trabalhistas e previdenciários e a um salário mínimo/hora.

Quais são os controles exigidos?

Deve ser feito rigoroso controle da frequência e aproveitamento do aprendiz na escola de ensino regular e obrigatório, sendo que esses fatores poderão ensejar a rescisão do contrato de trabalho de aprendizagem.

Qual o horário de trabalho do aprendiz?

O horário de atuação dos aprendizes será de quatro horas diárias, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, cuja proporção deverá estar prevista no contrato.

Como serão dadas as aulas?

Serão feitos convênios entre os clubes e a Universidade Sindi Clube para que as aulas teóricas sejam ministradas por instrutores credenciados pela Universidade, em uma determinada agremiação que disponha as instalações suficientes e adequadas como auditórios, salas de aulas, e outros necessários. As aulas teóricas acontecem no Sindi Clube, uma vez por semana para o jovem aprendiz.

Quem dará as aulas?

As aulas práticas serão ministradas no próprio clube contratante, e supervisionadas por orientadores credenciados pela Universidade Sindi Clube.

Como será a avaliação dos aprendizes?

Os aprendizes terão avalição permanente de suas atividades por meio de critérios estabelecidos pela Universidade Sindi Clube, cujo aproveitamento insatisfatório também poderá ensejar a rescisão do contrato de trabalho.

Quais implicações os clubes terão pelo não cumprimento da lei?

O Ministério do Trabalho, ao fiscalizar os estabelecimentos que não cumprirem os comandos relativos à contratação dos menores, poderá aplicar as seguintes penalidades:

Trabalho do menor (criança e adolescente). Infração: CLT, arts. 402/441. Base legal: CLT, art. 434. Multa: 378,247 UFIR, por menor irregular, até o máximo de 1.981,4236 quando infrator primário. Dobrado esse máximo na reincidência.

O aprendiz pode trabalhar aos domingos?

Sim, desde que a empresa possua autorização para trabalhar nesses dias e seja garantido ao aprendiz o repouso, que deve abranger as atividades práticas e teóricas, em outro dia da semana. Ressalte-se que o art. 432 da CLT, veda ao aprendiz a prorrogação e compensação de jornada Decreto 27.048/49.

Recomenda-se que o gozo de férias deve coincidir com as férias escolares. Como ajustar esta alta de mão de obra neste período?

Estatui o Art. 136 do Digesto Celetista em seu parágrafo segundo que “o empregado estudante, menor de dezoito anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares”.

A contratação pode ser realizada a qualquer época do ano em função do curso na escola técnica?

Observado o percentual estabelecido para as funções que demandem aprendizagem, sim, eis que o programa é modulado. Logo, quem inicia mais tarde, terminara sua formação mais tarde também.

O que fazer para torna-se um aprendiz?

É necessário estar matriculado em um programa de aprendizagem de uma organização ou entidade formadora, estar cursando o ensino fundamental, médio ou já ter concluído. Ter entre 14 e 24 anos de idade.

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