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Parecer elaborado pelo Dr. Valter Piccino
Consultor Jurídico do SINDI-CLUBE
OAB/SP 55.180

Consultados sobre a regularidade da cobrança das taxas de direitos autorais, promovida pelo ECAD.

Antes de qualquer consideração é curial que relembremos o contido na Lei dos Direitos Autorais – Lei nº 9.610/98 de 19.02.98 que entrou em vigor em 21.06.98.

Principais pontos da Lei que atingem as Entidades Desportivas:

Artigo 3º - Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.

Artigo 31 – As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende as quaisquer das demais.

Artigo 68 – Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou litero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

§ 1º - Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, bale, pantominas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüencia coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.

§ 2º - considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou litero-musicais, mediante a participação de artistas remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüencia coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

§ 3º - Consideram-se locais de freqüencia coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimos, fluvial ou aéreo ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

§ 4º - Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao Escritório Central, previsto no Artigo 99, comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.

§ 5º - Quando a remuneração depender da freqüencia do público, poderá o empresário, por convênio com o Escritório Central, pagar o preço após a realização da execução pública.

§ 6º - O empresário entregará ao Escritório Central imediatamente após a execução pública, ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.

§ 7º - As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.

Artigo 99 – As associações manterão um único Escritório Central para a arrecadação e distribuição em comum dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e litero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade e da exibição de obras audiovisuais.

§ 1º - O Escritório Central organizado na forma prevista neste artigo, não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integrem.

Nota: (existem hoje no Brasil 10 associações de compositores, cujos presidentes compõem a assembléia geral do Escritório Central)

§ 2º - O Escritório Central e as associações a que se refere este Título, atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes, como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.

§ 3º - O recolhimento de quaisquer valores pelo Escritório Central somente se fará por depósito bancário.

§ 4º O Escritório Central poderá manter fiscais aos quais é vedado receber do empresário numerário a qualquer título.

§ 5º - A inobservância da norma do parágrafo anterior tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Artigo 104 – Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador, e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Artigo 105 – A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis, caso se comprove que o infrator é reincidente na violação dos direitos dos titulares de direitos de autores conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Artigo 109 – A execução pública feita em desacordo com os artigos 68, 97,98 e 99 desta Lei, sujeitará os responsáveis a multa de 20 vezes o valor que deveria ser originariamente pago.

Artigo 110 – Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o artigo 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos..

 

Da leitura do texto legal podemos concluir que:

1. – O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição foi criado em razão de disposição legal, é um órgão particular, portanto não autárquico, cujos fiscais tem funções de mero constatadores, sem o poder de polícia;
2. – existe farta e extensa jurisprudência no sentido de reconhecer o direito autoral, assim como entender ser devido o pagamento, mesmo pelas Entidades e Associações (Clubes Esportivo) que se caracterizam como associações civis sem fins lucrativos;
3. – a base para cobrança é calcada no regulamento/tabela aprovado pela Assembléia Geral do ECAD, (10 presidentes de associações), publicada no Diário Oficial da União, edição de 1.973, que passou incólume pela própria CPI do ECAD.