Calendário de Obrigações

Atenção: Os vencimentos das obrigações que recaírem em dias feriados nacionais, estaduais ou municipais, os pagamentos deverão ser antecipados para o dia útil imediatamente anterior.

01/07/2022 Calendário de obrigações - Julho/2022

Atenção os vencimentos das obrigações que recaírem em dias feriados nacionais, estaduais ou municipais, devem ser antecipados para o dia útil imediatamente anterior.

01 - INSS - GPS - AFIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO

O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/99, estabelece que a empresa esta obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 225,VI do Decreto nº 3.048/99).

Penalidade: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº 3.048/2099.

06 - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE JUNHO DE 2022.

O pagamento dos salários efetua-se até o 5º dia útil do mês subsequente, ressalvadas as condições mais favoráveis. Na contagem dos dias incluir o sábado e excluir domingos e feriados, inclusive municipais.

07 - FGTS/GFIP

Efetuar os depósitos da competência junho de 2022 e encaminhar a GFIP.

09 - FERIADO ESTADUAL

Data magna do Estado de São Paulo.

15 - EFD – REINF

Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e outras informações fiscais (EFD_REINF) para as pessoas jurídicas obrigadas e por serem optantes, relativa a escrituração do mês de junho de 2022. (Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021)

20 - IRRF

Recolhimento do imposto de renda retido na fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2022, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País.

20 - COFINS/CSL E PIS – RETENÇÃO NA FONTE

Recolhimento da COFINS, da CSL e do PIS retidos na fonte sobre as remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2022, na forma prevista nas Instruções Normativas SRF 459 e 475/2004 e art. 24 da Lei 13.137 de 2015).

20 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Recolhimento da contribuição relativa a competência junho de 2022.

20 - GPS

Encaminhar cópia aos Sindicatos das categorias profissionais, Sindesporte, Sinpefesp, e ao Sindi-Clube da GPS quitada relativa ao mês de junho de 2022.

20 – PAEX e PAES – PREVIDENCIA SOCIAL

Pagamento da parcela mensal pelos optantes pelos parcelamentos.

22 - DCTF Mensal

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2022, pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas (IN RFB 1.599/2015).

25 - PIS.

Recolhimento da contribuição de 1% (um por cento) incidente sobre a folha de salários do mês de junho de 2022.

– DARF código 8301

Obs. Importante: Havendo outros números de CNPJ o recolhimento deverá ser feito de forma centralizada no CNPJ do estabelecimento principal.

25 - COFINS

Pagamento da contribuição dos fatos geradores ocorridos em junho de 2022.

– DARF código 2172

Obs. Importante: Havendo outros números de CNPJ o recolhimento deverá ser feito de forma centralizada no CNPJ do estabelecimento principal.

29 - REFIS/PAES e PAEX - ENTIDADES OPTANTES

Pagamento da parcela mensal ou quota do parcelamento alternativo. (REFIS Lei nº. 9.964/2000)

29 - REFIS IV

Pagamento da parcela mensal. (REFIS Lei nº. 11.941/2009).

29 - PROFUT – PARCELAMENTO JUNTO A RFB E A PREVIDENCIA SOCIAL.

Pagamento da parcela - parcelamento aplica-se aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 05.08.2015, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

O valor da parcela mensal é a resultante da Consolidação dos Débitos.

29 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT.

Pagamento da parcela do Programa de Regularização Tributária – PRT. O valor da parcela mensal é a resultante da Consolidação dos Débitos.

29 - ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL

Entrega da ECD ao SPED com os dados contábeis relativos ao ano calendário anterior.

INDICADORES ÚTEIS

RECURSOS TRABALHISTAS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2021.
Recurso Ordinário R$ 10.986,80
Recurso de Revista R$ 21.973,60
Embargos R$ 21.973,60
Recurso Extraordinário R$ 21.973,60
Recurso em Ação Rescisória R$ 21.973,60

TABELA DO IRF 2015/2022 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.04.2015
A Lei n° 13.149/2015 apresenta a nova tabela progressiva a partir do mês de abril de 2015.
Com isto, a tabela progressiva prevista no inciso IX do artigo 1° da Lei n° 11.482/2007 deve continuar sendo utilizada a partir do ano-calendário de 2016, até que seja publicada nova tabela progressiva.
Base de Cálculo (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98
-
-
De 1.903,99 até 2.826,65
7,5
142,80
De 2.826,66 até 3.751,05
15,0
354,80
De 3.751,06 até 4.664,68
22,5
636,13
Acima de 4.664,68
27,5
869,36
Deduções:
a) R$ 189,59 por dependente; b) Pensão alimentar: integral; c) R$ 1.903,98 para aposentados, pensionistas e transferidos para a reserva remunerada que tenham 65 anos de idade ou mais; d) contribuição à previdência social.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 2022
(Fonte: Previdência Social)

Portaria Interministerial MTP/ME 12 de 17 de janeiro de 2022

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)
ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.212,00
7,5%
de 1.212,01 até 2.427,35
9%
de 2.427,36 até 3.641,03
12 %
de 3.641,04 até 7.087,22
14%
O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2022, é de R$56,47 (cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.655,98 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos).
Salário Mínimo Federal em Janeiro de 2022 R$ 1.212,00 mês – R$ 40,40 dia - R$ 5,51 hora.
INPC/IBGE Var. Mensal Variação anual Últimos 12 meses
Novembro de 2018 0,25 3,29 3,56
Novembro de 2019 0,54 3,22 3,37
Novembro de 2020 0,95 3,93 5,20
Novembro de 2021 0,84 9,36 10,96
Dezembro de 2021 0,73 10,16 10,16
Janeiro de 2022 0,67 0,67 10,60
Fevereiro de 2022 1,00 1,67 10,79
Março de 2022 1,71 3,42 11,73
Abril de 2022 1,04 4,49 12,47
Maio de 2022 0,45 4,96 11,90
Tabela de Incidências no INSS, FGTS e IRRF
Descrição
INSS
FGTS
IRPF
Atestados Médicos 15 primeiros dias de afastamento Não Não Sim
Abonos Eventuais - as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, por força da lei.
Não
Não
Sim
Adicionais de insalubridade, periculosidade, de gratificação de função, de transferência de local de trabalho e do trabalho noturno;
Sim
Sim
Sim
Ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;
Não
Não
Não
Auxílio Doença - a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;
Não
Não
Sim
Auxílio Doença - os primeiros 15 dias a encargo do empregador
Sim
Sim
Sim
Aviso Prévio Indenizado
(Afastada incidência da contribuição previdenciária patronal por mandado de segurança obtido em 2009 para os Clubes Associados)
Não
Sim
Não
Aviso prévio, trabalhado (Enunciado nº 305 do Tribunal Superior do Trabalho TST);
Sim
Sim
Sim
Bolsa de Complementação Educacional (Estagiários Contratados nos termos da Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008)
Não
Não
Sim
Comissões
Sim
Sim
Sim
Convênios Médicos - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;
Não
Não
Não
Décimo Terceiro Salário - primeira parcela até 30 de Novembro
Não
Sim
Não
Décimo Terceiro Salário - proporcional (pago na rescisão contratual)
Sim
Sim
Sim
Décimo Terceiro Salário - segunda parcela até 20 de Dezembro
Sim
Sim
Sim
Despesas com Veículos - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado;
Não
Não
Sim
Diárias para viagem a serviço do empregador - até 50% do salário
Não
Não
Não
Diárias para viagem a serviço do empregador - quando superiores a 50% do salário
Não
Não
Não
Diárias para viagem, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração percebida pelo empregado;
Não
Não
Não
Diárias para viagem, pelo seu valor global, quando excederem a 50 (cinqüenta por cento) da remuneração do empregado;
Não
Não
Não
Férias - Abono pecuniário de férias - Artigos 143 e 144 da CLT.
Não
Não
Não
Férias - valor correspondente à dobra da remuneração de férias, prevista no art. 137, caput, da CLT;
Não
Não
Sim
Férias indenizadas pagas na rescisão contratual (simples, em dobro ou proporcionais)
Não
Não
Não
Férias normais gozadas na vigência do contrato de trabalho (inclusive o adicional constitucional de 1/3).
Sim
Sim
Sim
Gorjetas (espontâneas ou compulsórias)
Sim
Sim
Sim
Gratificações ajustadas expressas ou tácitas, tais como de produtividade, de balanço, de função ou cargo de confiança;
Sim
Sim
Sim
Horas Extras
Sim
Sim
Sim
Indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, relativa à dispensa no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base do empregado;
Não
Não
Não
Indenização de que trata o Artigo 479 da CLT.
Não
Não
Não
Indenização recebida a título de incentivo a demissão
Não
Não
Não
Multa - valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT;
Não
Não
Sim
Participações do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando pagas ou creditadas de acordo com lei específica;
Não
Não
Sim
Previdência Complementar - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;
Não
Não
Não
Quebra de caixa do bancário e do comerciário.
Sim
Sim
Sim
Repouso semanal e feriados civis e religiosos.
Sim
Sim
Sim
Salário Maternidade
Sim
Sim
Sim
Salário-família e os demais benefícios pagos pela Previdência Social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;
Não
Não
Não
Vale Transporte - nos termos e limites legais;
Não
Não
Não
Vestuário e Equipamentos - o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para prestação dos respectivos serviços;
Não
Não
Não

INPC/IBGE	Var. Mensal	Variação anual	Últimos 12 meses
Novembro de 2018	0,25	3,29	3,56
Novembro de 2019	0,54	3,22	3,37
Novembro de 2020	0,95	3,93	5,20
Novembro de 2021	0,84	9,36	10,96
Dezembro de 2021	0,73	10,16	10,16
Janeiro de 2022	0,67	0,67	10,60
Fevereiro de 2022	1,00	1,67	10,79
Março de 2022	1,71	3,42	11,73
Abril de 2022	1,04	4,49	12,47
Maio de 2022	0,45	4,96	11,90

TODOS OS EVENTOS

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98	-	-
De 1.903,99 até 2.826,65	7,5	142,80
De 2.826,66 até 3.751,05	15,0	354,80
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	636,13
Acima de 4.664,68	27,5	869,36

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.212,00	7,5%
de 1.212,01 até 2.427,35	9%
de 2.427,36 até 3.641,03	12 %
de 3.641,04 até 7.087,22	14%

Descrição	INSS	FGTS	IRPF
Atestados Médicos 15 primeiros dias de afastamento	Não	Não	Sim
Abonos Eventuais - as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, por força da lei.	Não	Não	Sim
Adicionais de insalubridade, periculosidade, de gratificação de função, de transferência de local de trabalho e do trabalho noturno;	Sim	Sim	Sim
Ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;	Não	Não	Não
Auxílio Doença - a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;	Não	Não	Sim
Auxílio Doença - os primeiros 15 dias a encargo do empregador	Sim	Sim	Sim
Aviso Prévio Indenizado (Afastada incidência da contribuição previdenciária patronal por mandado de segurança obtido em 2009 para os Clubes Associados)	Não	Sim	Não
Aviso prévio, trabalhado (Enunciado nº 305 do Tribunal Superior do Trabalho TST);	Sim	Sim	Sim
Bolsa de Complementação Educacional (Estagiários Contratados nos termos da Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008)	Não	Não	Sim
Comissões	Sim	Sim	Sim
Convênios Médicos - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;	Não	Não	Não
Décimo Terceiro Salário - primeira parcela até 30 de Novembro	Não	Sim	Não
Décimo Terceiro Salário - proporcional (pago na rescisão contratual)	Sim	Sim	Sim
Décimo Terceiro Salário - segunda parcela até 20 de Dezembro	Sim	Sim	Sim
Despesas com Veículos - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado;	Não	Não	Sim
Diárias para viagem a serviço do empregador - até 50% do salário	Não	Não	Não
Diárias para viagem a serviço do empregador - quando superiores a 50% do salário	Não	Não	Não
Diárias para viagem, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração percebida pelo empregado;	Não	Não	Não
Diárias para viagem, pelo seu valor global, quando excederem a 50 (cinqüenta por cento) da remuneração do empregado;	Não	Não	Não
Férias - Abono pecuniário de férias - Artigos 143 e 144 da CLT.	Não	Não	Não
Férias - valor correspondente à dobra da remuneração de férias, prevista no art. 137, caput, da CLT;	Não	Não	Sim
Férias indenizadas pagas na rescisão contratual (simples, em dobro ou proporcionais)	Não	Não	Não
Férias normais gozadas na vigência do contrato de trabalho (inclusive o adicional constitucional de 1/3).	Sim	Sim	Sim
Gorjetas (espontâneas ou compulsórias)	Sim	Sim	Sim
Gratificações ajustadas expressas ou tácitas, tais como de produtividade, de balanço, de função ou cargo de confiança;	Sim	Sim	Sim
Horas Extras	Sim	Sim	Sim
Indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, relativa à dispensa no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base do empregado;	Não	Não	Não
Indenização de que trata o Artigo 479 da CLT.	Não	Não	Não
Indenização recebida a título de incentivo a demissão	Não	Não	Não
Multa - valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT;	Não	Não	Sim
Participações do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando pagas ou creditadas de acordo com lei específica;	Não	Não	Sim
Previdência Complementar - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;	Não	Não	Não
Quebra de caixa do bancário e do comerciário.	Sim	Sim	Sim
Repouso semanal e feriados civis e religiosos.	Sim	Sim	Sim
Salário Maternidade	Sim	Sim	Sim
Salário-família e os demais benefícios pagos pela Previdência Social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;	Não	Não	Não
Vale Transporte - nos termos e limites legais;	Não	Não	Não
Vestuário e Equipamentos - o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para prestação dos respectivos serviços;	Não	Não	Não