Loading
0

Associações e o Código Civil

 

Parecer elaborado pelo Dr. Valter Piccino
Consultor Jurídico do SINDI-CLUBE
OAB/SP 55.180

 

De acordo com consulta a nos formulada, estamos apresentando nosso parecer sobre associações e o código civil 

 

Consubstanciam-se as dúvidas do consulente nas seguintes questões:  “A Lei 11.127, de 28/6/2005, fez importantes mudanças no Código Civil, principalmente no artigo 59, retirando a obrigatoriedade de que a eleição dos administradores fosse exclusividade da Assembléia Geral. Mas, paradoxalmente, manteve a destituição como prerrogativa da AGE.  E isto poderá causar dificuldades na gestão. 

 

Imaginemos, por exemplo, como funcionaria o governo federal se os Ministros fossem eleitos e não pudessem ser substituídos pelo Presidente? Como ficaria, caso algum Ministro começasse a divergir das metas, dos conceitos e da forma de trabalho do Presidente e este não pudesse substituí-lo?

 

Na administração de uma Associação é bastante parecido. Os administradores  (vice-presidentes, diretores) são os grandes auxiliares do presidente, assim como os Ministros o são do Presidente da República. A equipe tem que ser unida e trabalhar com objetivos comuns. Caso contrário, a Associação não terá futuro...

 

Além disto, se a substituição de um administrador tiver que passar pela aprovação da AGE, os motivos teriam que ser amplamente difundidos e debatidos entre os associados. Isto pode gerar sérios problemas, inclusive processos judiciais. Imaginem uma suspeita de fraude ou má-conduta. Como levar este problema adiante? E divergências administrativas? Pode gerar um bate-boca sem fim.

 

Por outro lado, somos favoráveis a que se mantenha no estatuto o princípio de que quem nomeia ou elege é quem destitui.

 

Por estas razões, achamos que o Art. 59 teria que ser alterado, retirando o inciso I e mantendo apenas, a alteração dos estatutos.

 

Antes do enfrentamento direto das questões propostas, importante será revigorar os novos conceitos e comandos trazidos pelo Código Civil com as alterações implementadas. Confira-se:

 

A edição da Lei nº 11.127 em 28 de junho de 2005, aumentou o prazo de adaptação do estatuto social para 11 de janeiro de 2007, além de estabelecer diretrizes para o funcionamento dos órgãos de deliberação e administração da Associação.

 

A Associação, nova expressão jurídica para definir “Clube”, é típica pessoa jurídica de direito privado civil, e caracteriza-se pela convergência de finalidades entre os associados, sem intenção econômica. (lucrativa).

 

É de especial importância para a caracterização desse tipo de aglomeração pessoal que o número de pessoas seja adequado ou compatível para a finalidade por ela perseguida, que estas estejam reunidas a fim de criar o estatuto correspondente onde todas as regras relativas à administração, finalidade, consecução de objetivos e terminação fiquem explicitadas.

 

De regra, uma associação prende-se a finalidades esportivas, literárias, artísticas, altruísticas e afins, com o intuito de que tais objetivos sejam alcançados pelo organismo, sem que gere lucro ou proveito a ser repartido com os associados.

 

Seus atos constitutivos (estatuto social) devem ser depositados em registro no órgão adequado. Todas as deliberações que venham a proporcionar alteração de seu funcionamento ou finalidade, devem passar pelos meios de decisão internos contidos no estatuto e ser averbadas.

 

Órgãos deliberativos por excelência na associação, são a Assembléia Geral que deverá decidir todas as questões alusivas a destituição de administradores e alteração do estatuto social, além das outras atribuições peculiares, e o Conselho Deliberativo com seus poderes e competências restabelecidos, inclusive para definir a forma e a escolha dos administradores (Diretoria) – momento mais importante da vida associativa.

 

A convocação dos órgãos deliberativos, Assembléia Geral e Conselho Deliberativo, deverá ser feita de conformidade com as normas estatutárias, garantindo-se à minoria, representada por pelo menos um quinto dos associados, o direito de convocá-la.

 

O quorum a ser observado será o que estiver previsto no estatuto social.

 

Volta a Lei a privilegiar a manifestação da vontade humana, devolvendo aos Associados o direito de criar e modificar seu estatuto social onde todas as regras de convivência associativa e administração da aglomeração de pessoas possam ser por ela mesma definidas, albergando seus anseios e conveniências em tudo que não for contrário à própria Lei e aos costumes.

 

Essa alteração legislativa ainda não afasta por completo a interferência do Estado nas Associações, eis que a liberdade de organização e funcionamento destas, princípios basilares da democracia, insculpidos na Carta Social de 1988, art. 217, não foram totalmente restabelecidos.

 

A dilação do prazo de adaptação para 11 de janeiro de 2007, permitirá que as Associações continuem norteadas pelos vigentes estatutos sociais. Até lá teremos tempo suficiente para absorver a nova filosofia de gestão das Associações. Esse prazo contudo não abrange a alteração do próprio estatuto. Pelo disposto no art. nº 2.033, a qualquer tempo sua modificação será feita com o necessário referendo assemblear.

 

Será oportuno esse período de mais dezoito meses para que as Associações façam revisão de suas metas e propósitos, na busca de um “Clube do Futuro”, voltado essencialmente para o bem estar do ser humano, e administrativamente estruturado com estatuto social condizente com a realidade jurídica, política e social.

 

Confira-se o que de mais importante veio a lume com o diploma apontado:

 

 

 

LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002

 

Alterada pela Lei nº 11.127 de 28 de junho de 2005.

 

        Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

 

           V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos;

 

         VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas (NR).

 

        Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

 

        Parágrafo único. (revogado) NR

 

        Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:

 

        I - destituir os administradores;

 

        II - alterar o estatuto.

 

        Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação de assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (NR)

 

       Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a  1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. (NR).

 

Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007. (NR).

 

        Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

 

               Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código.

 

Quanto às dúvidas específicas do consulente temos que:

 

Os Administradores da Associação são o Presidente e o Vice-Presidente, eleitos pelo Conselho Deliberativo, conforme dispuser o estatuto social. Este último apenas tornar-se-á Administrador se assumir a interinidade.

 

Analogicamente, analisado  o Estatuto do Torcedor, temos que Administrador da Associação será o seu Presidente, ou aquele que lhe faça as vezes.

 

O Presidente, mandatário maior da Associação, nomeara Diretores Auxiliares que dividirão as tarefas entre si, tais como Administrativo, Financeiro, Esportes, Social, Jurídico, Médico e outros mais necessários.

 

Esses Diretores nomeados não tem poder de gestão, eis que não carregam o ônus de administradores na acepção legal (art. 50 do CC). Daí serão nomeados e destituídos “ad nutum” (por simples resolução do Presidente.)

 

Resta então, que o Artigo 59 do Código Civil reserva à Assembléia Geral o “mumus” de destituir aquele que (Presidente ou Vice quando interino) empreendeu gestão temerária e danosa aos interesses da Associação e dos Associados.

 

Agiu com sabedoria o Legislador Pátrio, ao remeter à coletividade associativa para decidir pelo destino daqueles que empreendam desmandos em desfavor da Associação e para locupletar-se. Estas situações devem ser exteriorizadas para “além muros”, e não ficar confinada entre quatro paredes da sala de reunião do Conselho Deliberativo.

 

Vale então a máxima de que “o Administrador deve servir à Associação e não servir-se dela”.

 

É o nosso parecer (s.m.j.)

Voltar

© Sindi Clube - Todos os Direitos Reservados