Calendário de Obrigações

Atenção: Os vencimentos das obrigações que recaírem em dias feriados nacionais, estaduais ou municipais, os pagamentos deverão ser antecipados para o dia útil imediatamente anterior.

 


09/01/2019 | Calendário de obrigações - Janeiro/2019

01/1 – FERIADO NACIONAL

Confraternização Universal – Ano Novo. 


02/1 - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário
O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/99, estabelece que a empresa esta obrigada afixar cópia da Guia da  Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 225,VI do Decreto nº 3.048/99).
Penalidade: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº 3.048/2099. 


07/1 - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE DEZEMBRO/2018.

O pagamento dos salários efetua-se até o 5º dia útil do mês subseqüente, ressalvadas as condições mais favoráveis. 


07/1 – FGTS/GFIP

Efetuar os depósitos da competência Dezembro de 2018 e encaminhar a GFIP.         


07/1 - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED

Enviar ao Ministério do Trabalho por meio eletrônico a relação dos empregados admitidos e demitidos durante o mês de Dezembro de 2018. 


08/1 - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL

Deliberou a categoria econômica dos Clubes do Estado de São Paulo através das Assembleias Gerais Extraordinárias da categoria, realizadas nos dias horários e locais: Região de São José dos Campos, 11/04/2018, quarta-feira, 19h às 21h30, Mercure SJ dos Campos, Av.  Dr. Jorge Zarur, 81, Torre II - Jardim Apolo, Região de Campinas, 12/04/2018, quinta-feira, 19h às 21h30, Apesec, Rua Babaçú, 261 – Palmeiras, Região de Piracicaba, 14/04/2018, sábado, 9h às 11h30, Antonio's Palace, Av. Independência, 2805 - Cidade Alta, Região de Sorocaba, 10/05/2018, quinta-feira, 19h às 21h30, Transamerica the First, Av.  Profa. Izoraida Marques Peres, 193 – Campolim, Região de Santos e Baixada Santista, 17/05/2018, quinta-feira, 19h às 21h30, Hotel Mendes Plaza, Av. Mal. Floriano Peixoto, 42 – Gonzaga, São Paulo e Grande São Paulo, 02/08/2018, quinta-feira, 19h às 21h30, Hotel Mercure  – Rua Alegre, 440 – Santa Paula – São Caetano do Sul – SP., Região de Araçatuba, 21/08/2018, terça-feira, 19h às 21h30, Mariá Plaza Hotel, Rua Anhanguera, 3909 - Jd. Nova Iorque, Região de Presidente Prudente, 22/08/2018, quarta-feira, 19h às 21h30, Aruá Hotel, Av. Cel. José Soares Marcondes, 1111 – Centro, Região de Marília, 23/08/2018, quinta-feira, 19h às 21h30, Quality Hotel Convention Center, Rua Aimorés, 501 - Salgado Filho, Região de Bauru, 25/08/2018, sábado, 9h às 11h30, Astron Hotel, Rua Luso Brasileiro, 4-44 - Jardim Estoril, Região de São José do Rio Preto, 12/09/2018, quarta-feira, 19h às 21h30, Hotel Faria Lima, Av. Brig. Faria Lima, 5045 - Vila São José, Região de Ribeirão Preto, 13/09/2018, quinta-feira, 19h às 21h30, Hotel JP, Via Anhanguera, Km 306,5 - Jd. Roberto Benedetti, que fica estipulada a contribuição negocial patronal de 7,00% (sete por cento) sobre a folha bruta de salários, que será paga da seguinte forma:

                 I) 1,00% incidente sobre a folha de dezembro de 2018, que deverá ser recolhida até o dia 08 de janeiro de 2019;

                VIII) entende-se como folha bruta o valor que servirá de base de cálculo para a incidência previdenciária;

                IX) o valor mínimo de cada parcela não será nunca inferior a R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais) ainda que o Clube não mantenha empregados;

                X) os recolhimentos em atraso estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% ao mês.

                XI) quando do atendimento da obrigação de encaminhar cópia da GPS ao Sindesporte, no mês subsequente, os Clubes enviarão também uma cópia ao Sindi-Clube.


10/1 – AJUSTE DO 13º SALÁRIO

Pagamento do ajuste do 13º salário para os empregados remunerados com salário variável.


15/1 – EFD – REINF

Ultimo dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e outras informações fiscais (EFD_REINF) para as pessoas jurídicas obrigadas e por serem optantes, relativa a escrituração do mês anterior.

Fundamento Legal: Artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017


15/1 – EFD – CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS

Entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre as receitas não próprias, relativamente aos fatos geradores ocorridos em Novembro de 2018 (IN RFB nº 1.252/2012, arts. 4º e  7º).

As entidades isentas deverão apresentar a EFD – Contribuições, quando as contribuições incidentes sobre a receita não-própria for superior a R$ 10.000,00. A partir daí deverão apresentar as informações de forma permanente durante o exercício em curso.


18/1 – IRRF

Recolhimento do imposto de renda retido na fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de Dezembro de 2018, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País.


18/1 – COFINS/CSL E PIS – RETENÇÃO NA FONTE

Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS retidos na fonte sobre as remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de Dezembro de 2018 (Lei 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 24 da Lei 13.137 de 2015).

 

18/1 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Recolhimento da contribuição relativa a competência Dezembro de 2018.            

 

18/1 – GPS

Encaminhar cópia aos Sindicatos das categorias profissionais, Sindesporte,  Sinpefespe ao Sindi-Clube da GPS quitada relativa ao mês de Dezembro de 2018.    


18/1 – PAEX e PAES – PREVIDENCIA SOCIAL

 Pagamento da parcela mensal pelos optantes pelos parcelamentos.

 

22/1  – DCTF Mensal

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de Novembro de 2018, pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas (arts. 2º, 3º,e 5º da IN RFB 1.110/2010 e arts. 2º e 3º da IN RFB 1.478/2014).

 

25/1 - PIS.

Recolhimento da contribuição de 1% (um por cento) incidente sobre a folha de salários do mês de Dezembro de 2018.        

 – DARF código 8301

Obs. Importante: Havendo outros números de CNPJ o recolhimento deverá ser feito de forma centralizada  no CNPJ do estabelecimento principal.     

 

25/1 – COFINS

Pagamento da contribuição dos fatos geradores ocorridos em Dezembro de 2018.        

– DARF código 2172

Obs. Importante: Havendo outros números de CNPJ o recolhimento deverá ser feito de forma centralizada  no CNPJ do estabelecimento principal.     

 

25/1 – FERIADO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Fundação da Cidade.

 

31/1 -  REFIS/PAES e PAEX -  ENTIDADES OPTANTES

Pagamento da parcela mensal ou quota do parcelamento alternativo. (REFIS Lei nº. 9.964/2000)

 

31/1 -  REFIS IV

Pagamento da parcela mensal. (REFIS Lei nº. 11.941/2009).

 

31/1 – PROFUT – PARCELAMENTO JUNTO A RFB E A PREVIDENCIA SOCIAL.

Pagamento da parcela - parcelamento aplica-se aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 05.08.2015, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

O valor da parcela mensal é a resultante da Consolidação dos Débitos.

 

31/1 – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT.

Pagamento da parcela do Programa de Regularização Tributária – PRT. O valor da parcela mensal é a resultante da Consolidação dos Débitos.

 

31/1 – SEFIP 13º SALÁRIO

Entrega do arquivo SEFIP referente a competência do 13º salário.

 

31/1 – DECLARAÇÃO NEGATIVA DE OPERAÇÕES AO COAF

Apresentação da declaração de não ocorrência de registros contábeis de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, pelos profissionais contábeis e pelas Organizações Contáveis, relativa ao ano calendário anterior.



Não há calendário para esse mês

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