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Dúvidas

Tire suas dúvidas sobre a Lei do Aprendiz e o Programa Sindi-Clube Aprendiz

O que a lei determina?

Estabelece que os jovens sejam contratados como aprendizes e necessariamente deverão estrar matriculados também em programa de formação profissional.

O que estabelece as leis quanto às entidades formadoras?

Estabelece que o aprendizado seja feito por meio de programas de formação profissional, com interveniência de entidades vinculadas ao sistema “S”, escolas técnicas de educação. Na impossibilidade dessas entidades, o atendimento poderá ser feito por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

De quais entidades os clubes poderiam buscar atendimento?

As entidades do sistema “S” que mais se aproximam das atividades das associações esportivas são o SENAC e o SESC. Para este último, as associações esportivas recolhem mensalmente 1,5% sobre a folha de salários.

As entidades procuradas desenvolvem programas de aprendizagem?

Não. O SENAC alegou que não tem obrigação de dar atendimento, por não receber contribuições dos clubes. O SESC alega que não faz parte de suas atividades o desenvolvimento de aprendizagem, mas somente proporcionar atividades culturais e sociais aos integrantes da categoria dos comerciários.

Por que o Sindi-Clube passou a desenvolver o Programa de Aprendizagem?

Para suprir essa carência representada pela negativa das entidades do sistema “S”, o Sindicato desenvolve, via Universidade Sindi-Clube, programa de aprendizagem objetivando a formação dos aprendizes, sob a denominação de Programa Sindi-Clube Aprendiz, com duração de um ano e quatro meses ou/e dois anos.

Qual foi o Programa criado pelo Sindi-Clube?

O Sindi-Clube, por intermédio da Universidade Sindi-Clube, sua universidade corporativa, desenvolveu um programa de aprendizagem específico para os clubes, com duração de dois anos, no qual o aprendiz poderá obter a certificação como “Auxiliar em Atividades esportivas e Clubísticas”.

Como é constituído esse Programa?

O programa prevê que os aprendizes serão contratados diretamente pelos clubes, mediante contrato formal de trabalho especial, com prazo determinado, conforme previsto na lei, e matriculados na Universidade Sindi-Clube, que é a detentora do programa de aprendizagem.

Quem pode aderir ao Programa?

O programa de aprendizagem receberá adesões exclusivamente de clubes afiliados ao Sindi-Clube, pois esse avanço faz parte da gama de serviços que são disponibilizados aos nossos associados. As associações não afiliadas poderão aderir ao programa mediante prévia filiação ao Sindicato.

Como Calcular o número de contratações de jovens aprendizes?

A Lei 10.097, vigente e regulamentada em 2001, obriga as empresas e clubes a terem uma cota de 5% a 15% de seus funcionários compostos por aprendizes, com idade entre 14 e 24 anos, que estejam cursando o ensino fundamental ou médio.

A lei estabelece que para chegar ao número de aprendizes a ser contratado o clube deve antes deduzir do total de empregados registrados os funcionários que ocupam cargos de chefia, gerência e direção e, também, as funções que demandem formação profissional, como professores de educação física, enfermeiros e contadores. O total de 15% sobre o número restante de funcionários.

Quais os custos de contratação do jovem aprendiz?

De acordo com a lei de aprendizes e com a lei do trabalho, o menor contratado tem o direito de receber:

  • • Salário-mínimo/hora
  • • INSS
  • • Seguro de acidentes/terceiros
  • • FGTS (2%)
  • • PIS
  • • 13º salário
  • • DSR
  • • Férias
  • • Vale transporte
  • • Refeição
  • • Assistência médica
  • • Uniformes
  • • Mensalidade Universidade Sindi-Clube

Quais os direitos legais do aprendiz?

O aprendiz tem direito a carteira registrada, aos direitos trabalhistas e previdenciários e a um salário mínimo/hora.

Quais são os controles exigidos?

Deve ser feito rigoroso controle da frequência e aproveitamento do aprendiz na escola de ensino regular e obrigatório, sendo que esses fatores poderão ensejar a rescisão do contrato de trabalho de aprendizagem.

Qual o horário de trabalho do aprendiz?

O horário de atuação dos aprendizes será de quatro horas diárias, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, cuja proporção deverá estar prevista no contrato.

Como serão dadas as aulas?

Serão feitos convênios entre os clubes e a Universidade Sindi-Clube para que as aulas teóricas sejam ministradas por instrutores credenciados pela Universidade, em uma determinada agremiação que disponha as instalações suficientes e adequadas como auditórios, salas de aulas, e outros necessários. As aulas teóricas acontecem no Sindi-Clube, uma vez por semana para o jovem aprendiz.

Quem dará as aulas?

As aulas práticas serão ministradas no próprio clube contratante, e supervisionadas por orientadores credenciados pela Universidade Sindi-Clube.

Como será a avaliação dos aprendizes?

Os aprendizes terão avalição permanente de suas atividades por meio de critérios estabelecidos pela Universidade Sindi-Clube, cujo aproveitamento insatisfatório também poderá ensejar a rescisão do contrato de trabalho.

Quais implicações os clubes terão pelo não cumprimento da lei?

O Ministério do Trabalho, ao fiscalizar os estabelecimentos que não cumprirem os comandos relativos à contratação dos menores, poderá aplicar as seguintes penalidades:

Trabalho do menor (criança e adolescente). Infração: CLT, arts. 402/441. Base legal: CLT, art. 434. Multa: 378,247 UFIR, por menor irregular, até o máximo de 1.981,4236 quando infrator primário. Dobrado esse máximo na reincidência.

O aprendiz pode trabalhar aos domingos?

Sim, desde que a empresa possua autorização para trabalhar nesses dias e seja garantido ao aprendiz o repouso, que deve abranger as atividades práticas e teóricas, em outro dia da semana. Ressalte-se que o art. 432 da CLT, veda ao aprendiz a prorrogação e compensação de jornada Decreto 27.048/49.

Recomenda-se que o gozo de férias deve coincidir com as férias escolares. Como ajustar esta alta de mão de obra neste período?

Estatui o Art. 136 do Digesto Celetista em seu parágrafo segundo que “o empregado estudante, menor de dezoito anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares”.

A contratação pode ser realizada a qualquer época do ano em função do curso na escola técnica?

Observado o percentual estabelecido para as funções que demandem aprendizagem, sim, eis que o programa é modulado. Logo, quem inicia mais tarde, terminara sua formação mais tarde também.

O que fazer para torna-se um aprendiz?

É necessário estar matriculado em um programa de aprendizagem de uma organização ou entidade formadora, estar cursando o ensino fundamental, médio ou já ter concluído. Ter entre 14 e 24 anos de idade.

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